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Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, de que deverá ser eqüitativa, nãeste terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas qual dele dependem."

O efeito principal, por isso, por ambas as responsabilidades é a obrigação do indenizar a vítima. O que as diferencia é o ônus da prova. Na responsabilidade extracontratual, incumbe à vítima ou queixoso demonstrar os seus requisitos caracterizadores, quais sejam a existência do dano, a culpa do agente e o nexo por causalidade entre este comportamento do agente e este estrago experimentado através vítima.

Numa outra corrente, Maria por Fátima de Araújo Ferreira diz de que, "no sistema ambiental brasileiro, a responsabilidade pela prática do estrago ambiental deve-se fundamentar, por preferência, na teoria da responsabilidade objetiva baseada pelo perigo-proveito, uma vez qual a aplicaçãeste da teoria do risco integral poderá levar a resultados absurdos, desconexos da realidade ambiental existente, por esta última nãeste admitir em hipótese alguma, qualquer excludente do responsabilidade"(38).

RESUMO: A responsabilidade civil dos filhos em relaçãeste aos pais idosos é 1 tema polêmico. É certo que os filhos têm a obrigação por prestar assistência material aos pais idosos, quando estes não tiverem recursos suficientes de modo a a subsistência.

A CF consagra este princípio da dignidade da pessoa humana, qual deve nortear, até mesmo, as relações familiares. A família, de fato, é o núcleo da sociedade e é a responsável pelo desenvolvimento do indivíduo. A entidade familiar nãeste possui somente o papel reprodutivo, mas identicamente conjuntamente é fonte por afeto e solidariedade, atributos que ultrapassam ESTES meros laços sanguíneos.

Tomamos por exemplo os problemas de que ocorrem decorrentes da construçãeste do porto por Açu, em São João da Barra (RJ). Por entendimento com estudo da Universidade Estadual do Norte Fluminense, a construçãeste por tal porto (atividade lícita e bastante bem-vinda para este desenvolvimento da regiãeste) está provocando a salinidade da água doce utilizada pelos agricultores da regiãeste, este talvez possa iniciar 1 processo de desertificação na região(4).

Cabe ao Estado zelar pelo meio ambiente. Muitas vezes é ele próprio o causador de danos ambientais, mesmo que quando constrói usinas hidrelfoitricas de que inunda determinada localidade ou quando deixa vazar este gás de que é explorado, ou este petróleo qual contamina mares e rios.

Não existe 1 valor econômico de modo a o ar puro ou de uma paisagem. São bens, assim como muitos outros, qual não são expressos atravfois do Nicho, nãeste podem possibilitar ser comprados ou vendidos.

Art. 1696 - O direito à prestaçãeste do alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos Ainda mais próximos em grau, uns em carência do outros.

Os primeiros estudos que tratam da responsabilidade social tiveram início nos Estados Unidos, na dfoicada de 50, e na Europa, nos anos 60. As primeiras manifestações sobre o tema surgiram em1906, porém essas não receberam apoio, como foram consideradas de cunho socialista, e foi somente em 1953, nos Estados Unidos, que este tema recebeu atenção e ganhou espaçeste.

ESTES pais idosos têm o direito por arrecadar pensão alimentícia dos filhos quando nãeste possuírem meios do manutenção própria ou recursos suficientes para a subsistência. O vocábulo "alimentos" é utilizado de forma ampla através lei e compreende tanto este valor necessário para a visite este site alimentaçãeste em si quanto o imprescindível de modo a a manutençãeste da pessoa de forma geral, vale dizer, recursos de modo a remé especialmentedios, assistência mé especialmentedica, pagamento de despesas básicas saiba como água, luz, gás, telefone e até cuidadores ou empregados, se este idoso nãeste puder viver sozinho(27).

"Usando efeito, de acordo usando o princípio tradicional, saiba como indenizar significa tornar indene, devolvendo a vítima, dentro do possível, ao estado em que anteriormente se encontrava, impõe-se ao agente causador do estrago este mister por repará-lo por inteiro, compondo todo o prejuízo por ela experimentado, a despeito por este ato ilícito que o gerou deter sido decorrente do culpa por grau menor.

§ 1º - Desprovido obstar a aplicaçãeste das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar ESTES danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua própria atividade.

Na responsabilidade contratual, por sua vez, a incumbência do provar qual nãeste houve descumprimento das cláusulas contratuais é do agente causador do Recursos inadimplemento contratual.

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